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Proposição: PL 172 2008
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/11/2008
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/11/2008
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13072 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20738.01.00/08-8
Assunto:
daer transferência segmento rodovia ers 359 cotiporã
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir a titularidade de segmento da rodovia ERS/359, compreendido entre o Km 19,77 e Km 21,07, ao Município de Cotiporã.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta